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Regime dos empreendimentos industriais (DL 209/2008, primeira e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos industriais (Decreto-Lei n.º 209/2008, primeira rectificação e segunda rectificação)
Regime dos empreendimentos turísticos (DL 39/2008)
Regime dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008)
Áreas urbanas de génese ilegal (L 91/95, alterada pela L 10/2008)
Áreas urbanas de génese ilegal (Lei n.º 91/95, alterada pela Lei n.º 10/2008)
Reabilitação urbana (DL 104/2004)

Reabilitação urbana (Decreto-Lei n.º 104/2004)

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Projectos de interesse nacional (DL 285/2007 e DL 174/2008)
Projectos de interesse nacional (Decreto-Lei n.º 285/2007 e Decreto-Lei n.º 174/2008)
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